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Princípio da anterioridade
Princípio da anterioridade
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E ANTERIORIDADE DA SUA FIXAÇÃO: MORALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO REPUBLICANO
Direito Constitucional / Direito Eleitoral / Segurança Jurídica / Agentes Políticos / Princípio da anterioridade
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